HC 949096 - DECISAO

HC 949096 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada pela defesa (nulidade da busca pessoal) não foi apreciada pela Corte de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal exame, de modo que o conhecimento originário implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: DEBORA CRISTINA ALVES DE SOUZA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.228889-2/001); Apelante: Ministério Público estadual; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Supressão De Instância Embargos De Declaração

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Parties

DEBORA CRISTINA ALVES DE SOUZA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.228889-2/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prévia manifestação da corte de origem
  3. 3 conflito entre absolvição em primeiro grau e condenação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada pela defesa (nulidade da busca pessoal) não foi apreciada pela Corte de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal exame, de modo que o conhecimento originário implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.