HC 940920 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via está sendo usada como substitutivo de recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício, e o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: RENAN PEREIRA DA VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
RENAN PEREIRA DA VEIGA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção da preventiva
- 3 contemporaneidade entre fatos e segregação cautelar
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via está sendo usada como substitutivo de recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício, e o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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