HC 848314 - DECISAO

HC 848314 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente cabível contra acórdão e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as conclusões fático-probatórias do juízo da execução e do Tribunal sobre a ausência do requisito subjetivo para a saída temporária são insuscetíveis de reexame nesta via constitucional.

Parties
Paciente: MACIEL MARINHO DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Requisitos Subjetivos, Visita Periódica Ao Lar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Requisitos Subjetivos Visita Periódica Ao Lar

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Parties

MACIEL MARINHO DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de coação ilegal no indeferimento de saída temporária
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente cabível contra acórdão e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as conclusões fático-probatórias do juízo da execução e do Tribunal sobre a ausência do requisito subjetivo para a saída temporária são insuscetíveis de reexame nesta via constitucional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.