HC 937327 - DECISAO

HC 937327 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via inadequada, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; além disso, a impetração foi protocolada após o trânsito em julgado (preclusão temporal de mais de três anos), devendo prevalecer a coisa julgada e a via adequada para atacar sentença definitiva é a revisão criminal; por fim, a desclassificação não foi apreciada pela Corte de origem, razão pela qual o STJ não pode adentrar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: MAYKE CANDIDO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Desclassificação De Delito, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Desclassificação De Delito Revisão Criminal Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYKE CANDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via inadequada, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; além disso, a impetração foi protocolada após o trânsito em julgado (preclusão temporal de mais de três anos), devendo prevalecer a coisa julgada e a via adequada para atacar sentença definitiva é a revisão criminal; por fim, a desclassificação não foi apreciada pela Corte de origem, razão pela qual o STJ não pode adentrar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.