RHC 204121 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque estão presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis e a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e autoria reconhecidas, da gravidade e do modus operandi, bem como dos antecedentes e do descumprimento de medidas, não sendo adequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP no momento.

Parties
Paciente/recorrente: VICTOR SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Manutenção Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Manutenção Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

VICTOR SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 manutenção da prisão cautelar após sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque estão presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis e a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e autoria reconhecidas, da gravidade e do modus operandi, bem como dos antecedentes e do descumprimento de medidas, não sendo adequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP no momento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.