HC 811227 - DECISAO

HC 811227 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via impetratória constitui sucedâneo de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão atacada; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a expedição do mandado de busca e apreensão com base em investigação preliminar e em apreensões correlatas, de modo que não há justificativa para concessão da ordem neste writ.

Parties
Paciente: MANOEL LOPES DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva

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Parties

MANOEL LOPES DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via impetratória constitui sucedâneo de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão atacada; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a expedição do mandado de busca e apreensão com base em investigação preliminar e em apreensões correlatas, de modo que não há justificativa para concessão da ordem neste writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.