REsp 2190204 - DECISAO

REsp 2190204 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de três fundamentos: (i) pedido funda-se em suposta violação constitucional, matéria de competência do STF, não do STJ; (ii) o recorrente não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, como houve ofensa a dispositivo federal nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; (iii) não houve impugnação congruente e específica de fundamentos determinantes do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão do Tribunal a quo que restringiu o salvo-conduto ao endereço residencial.

Parties
Recorrente: HENRIQUE CARVALHO DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Restrição Ao Endereço Residencial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Restrição Ao Endereço Residencial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

HENRIQUE CARVALHO DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 limitação do salvo-conduto ao endereço residencial do paciente
  2. 2 possibilidade de ampliação da área de cultivo autorizada
  3. 3 alegação de violação do art. 196 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de três fundamentos: (i) pedido funda-se em suposta violação constitucional, matéria de competência do STF, não do STJ; (ii) o recorrente não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, como houve ofensa a dispositivo federal nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; (iii) não houve impugnação congruente e específica de fundamentos determinantes do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão do Tribunal a quo que restringiu o salvo-conduto ao endereço residencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.