HC 877366 - DECISAO

HC 877366 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, reconhecer que a revista pessoal e a prisão em flagrante foram legais, pois a tentativa de fuga e o porte de arma de grande calibre configuraram fundada suspeita autorizadora da busca, não havendo coação ilegal que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL TENORIO ALVES; Paciente: FRANKLY DE ARAÚJO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

DANIEL TENORIO ALVES

Paciente

FRANKLY DE ARAÚJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 presença ou ausência de coação ilegal passível de concessão de ofício (§2º art. 654 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, reconhecer que a revista pessoal e a prisão em flagrante foram legais, pois a tentativa de fuga e o porte de arma de grande calibre configuraram fundada suspeita autorizadora da busca, não havendo coação ilegal que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.