HC 883182 - DECISAO

HC 883182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração contra ato de Juiz de Direito, matéria fora da competência do STJ (art. 105, I, c, CF); subsidiariamente, verificou-se que o paciente é reincidente em crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) e, portanto, deve cumprir 60% da pena para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: EZEQUIEL FLORIANO SILVA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Tráfico De Drogas Crimes Hediondos Reincidência

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL FLORIANO SILVA

Paciente

Juiz de Direito

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração de 60% para progressão de regime
  2. 2 se o tráfico de drogas deixou de ser equiparado a hediondo com a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar habeas corpus contra Juiz de Direito (art. 105, I, c, da CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração contra ato de Juiz de Direito, matéria fora da competência do STJ (art. 105, I, c, CF); subsidiariamente, verificou-se que o paciente é reincidente em crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) e, portanto, deve cumprir 60% da pena para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.