HC 930047 - DECISAO

HC 930047 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso ordinário e, de qualquer modo, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, emprego de arma branca, concurso de agentes, precedente de prisão em flagrante), sendo demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública; além disso, a posterior condenação com trânsito em julgado tornou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSÉ VITOR MARQUES ANUNCIAÇÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Prejudicado (impetração Contra Acórdão; Substitutivo De Recurso Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSÉ VITOR MARQUES ANUNCIAÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Prejudicado (impetração Contra Acórdão; Substitutivo De Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso ordinário e, de qualquer modo, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, emprego de arma branca, concurso de agentes, precedente de prisão em flagrante), sendo demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública; além disso, a posterior condenação com trânsito em julgado tornou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o habeas corpus