HC 955574 - DECISAO

HC 955574 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não cabe ao writ substituir o recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela presença de entorpecentes e armas, e as matérias relativas à nulidade das provas e às alegações de saúde ou excesso de prazo dependem de instrução e análise pelo juízo natural, não sendo aptas a justificar a concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDIVINO CARDOSO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
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Parties

VALDIVINO CARDOSO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e periculosidade
  3. 3 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio e abordagem policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não cabe ao writ substituir o recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela presença de entorpecentes e armas, e as matérias relativas à nulidade das provas e às alegações de saúde ou excesso de prazo dependem de instrução e análise pelo juízo natural, não sendo aptas a justificar a concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se