HC 811595 - DECISAO

HC 811595 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem para reconhecer o furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal e substituir a pena de reclusão pela de detenção, porque, apesar de existirem antecedentes posteriores, o paciente era primário ao tempo dos fatos e o valor total subtraído (R$ 202,81) era inferior ao salário‑mínimo da época, justificando a aplicação do instituto previsto no referido dispositivo legal.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO FERNANDES COSTA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Substituição De Pena Reincidência

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Parties

CESAR AUGUSTO FERNANDES COSTA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto por sujeito com antecedentes
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem para reconhecer o furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal e substituir a pena de reclusão pela de detenção, porque, apesar de existirem antecedentes posteriores, o paciente era primário ao tempo dos fatos e o valor total subtraído (R$ 202,81) era inferior ao salário‑mínimo da época, justificando a aplicação do instituto previsto no referido dispositivo legal.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Liminar indeferida anteriormente nos autos (fls. 477-478).
  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a figura do furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal, substituindo a pena de reclusão pela de detenção.