HC 943456 - DECISAO

HC 943456 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que examinou exaustivamente a alegação de nulidade por ingresso domiciliar, e porque a entrada dos policiais foi considerada legítima diante de fundadas razões apontadas nos autos (depoimentos policiais e circunstâncias da investigação), nos termos da jurisprudência citada; assim, o novo título deve ser impugnado originariamente perante o Tribunal a quo.

Parties
Paciente: GABRIEL DO PRADO DE BRITO; Paciente: JEAN LUCAS DE OLIVEIRA; Paciente: LUCAS BERGER MACHADO DOS SANTOS; Paciente: LUCAS KRAMMES; Paciente: MAIQUE DA COSTA DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Prova Prisão Preventiva +1 more

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Parties

GABRIEL DO PRADO DE BRITO

Paciente

JEAN LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

LUCAS BERGER MACHADO DOS SANTOS

Paciente

LUCAS KRAMMES

Paciente

MAIQUE DA COSTA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das prisões em flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 licitude da prova obtida após ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que examinou exaustivamente a alegação de nulidade por ingresso domiciliar, e porque a entrada dos policiais foi considerada legítima diante de fundadas razões apontadas nos autos (depoimentos policiais e circunstâncias da investigação), nos termos da jurisprudência citada; assim, o novo título deve ser impugnado originariamente perante o Tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se