HC 968532 - DECISAO

HC 968532 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (Laudo Técnico Agronômico) necessária para demonstrar a quantidade de plantio compatível com a autorização da ANVISA; o habeas corpus exige prova documental pré-constituída, e a falta desse laudo impede o exame das alegações e a concessão do salvo-conduto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE OLIVEIRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Autocultivo, Laudo Técnico Agronômico, Remessa Necessária
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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins terapêuticos
  2. 2 Exigência de autorização da ANVISA para uso medicinal de produtos à base de Cannabis
  3. 3 Necessidade de laudo técnico agronômico que especifique quantidade de plantas e proporcionalidade à autorização da ANVISA

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (Laudo Técnico Agronômico) necessária para demonstrar a quantidade de plantio compatível com a autorização da ANVISA; o habeas corpus exige prova documental pré-constituída, e a falta desse laudo impede o exame das alegações e a concessão do salvo-conduto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.