HC 916401 - DECISAO

HC 916401 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de ser substituto de revisão criminal, diante de condenação transitada em julgado, competência que não é originária desta Corte nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal. Subsidiariamente, ao confrontar as alegações com o acórdão impugnado, não se verificou a presença de coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ADEMIR AVELINO GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500311-79.2019.8.26.0153; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Artigo 226 Do CPP, Artigo 157, § 2º, II Do CP
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Parties

ADEMIR AVELINO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500311-79.2019.8.26.0153

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de provas corroboradoras da autoria
  3. 3 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de ser substituto de revisão criminal, diante de condenação transitada em julgado, competência que não é originária desta Corte nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal. Subsidiariamente, ao confrontar as alegações com o acórdão impugnado, não se verificou a presença de coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme fls. 699-701).
  • Não conheço do presente habeas corpus.