HC 928272 - DECISAO

HC 928272 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada, com indicação da presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313, I, do CPP, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, nos termos da orientação consolidada pelo STJ e STF sobre o não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: RIVELINO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RIVELINO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada, com indicação da presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313, I, do CPP, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, nos termos da orientação consolidada pelo STJ e STF sobre o não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.