HC 978004 - DECISAO

HC 978004 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize excepcionalidade; ademais, as decisões de origem demonstram, por fundamentação e elementos concretos (ameaças, histórico de violência doméstica, depoimento policial), a necessidade da custódia cautelar e a manutenção da proibição de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: ANDRE MALAQUIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF

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Parties

ANDRE MALAQUIAS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incompatibilidade entre regime da sentença e negativa de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize excepcionalidade; ademais, as decisões de origem demonstram, por fundamentação e elementos concretos (ameaças, histórico de violência doméstica, depoimento policial), a necessidade da custódia cautelar e a manutenção da proibição de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.