HC 935452 - DECISAO

HC 935452 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe cópia do voto vencedor do julgamento da apelação originária, peça essencial para a compreensão da controvérsia; em habeas corpus exige-se prova preconstituída e adequada instrução do pedido.

Parties
Paciente: WESLEY MEDEIROS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Confissão, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Reincidência, Regime Inicial, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Confissão Dosimetria Da Pena Atenuante Reincidência +2 more

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Parties

WESLEY MEDEIROS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e violação de domicílio
  2. 2 ilicitude da confissão informal
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe cópia do voto vencedor do julgamento da apelação originária, peça essencial para a compreensão da controvérsia; em habeas corpus exige-se prova preconstituída e adequada instrução do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.