HC 965320 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após o indeferimento liminar impugnado, a decisão originária foi substituída por acórdão, o que torna superveniente a perda de objeto do habeas corpus e exige impugnação própria do novo ato coator, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal.
- Parties
- Agravante: JEAN CARLOS ARDANA FELISBINO; Órgão Impugnado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Corrupção Ativa, Crimes Contra a Administração Pública, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
JEAN CARLOS ARDANA FELISBINO
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Impugnado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da substituição da decisão liminar por acórdão na origem
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
- 3 Verificação da existência de constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após o indeferimento liminar impugnado, a decisão originária foi substituída por acórdão, o que torna superveniente a perda de objeto do habeas corpus e exige impugnação própria do novo ato coator, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal.
Court Disposition
agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental às fls. 102-110.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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