HC 967430 - DECISAO

HC 967430 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, em exame dentro dos limites da revisão criminal, constatou que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita — o paciente estava em local conhecido por comércio de drogas e houve dispensação de embalagem contendo porções de entorpecentes por terceiros — e, ademais, a via da revisão criminal não comporta desconstituição da coisa julgada baseada apenas em alteração de entendimento jurisprudencial, nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: CHRISTIAN GUSTAVO HISI UBISKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0073099-45.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN GUSTAVO HISI UBISKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0073099-45.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 alcance da revisão criminal diante de alteração jurisprudencial
  3. 3 requisitos para validade da busca pessoal sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, em exame dentro dos limites da revisão criminal, constatou que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita — o paciente estava em local conhecido por comércio de drogas e houve dispensação de embalagem contendo porções de entorpecentes por terceiros — e, ademais, a via da revisão criminal não comporta desconstituição da coisa julgada baseada apenas em alteração de entendimento jurisprudencial, nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem de habeas corpus