HC 917852 - DECISAO

HC 917852 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), de modo que a via seria sucedânea de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte, e porque não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem; o reexame de provas, necessário para acolher as alegações, é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DE CARVALHO VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Cadeia De Custódia, Prova, Tráfico De Drogas
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Parties

LUCAS DE CARVALHO VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da busca pessoal
  2. 2 violação do direito ao silêncio
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), de modo que a via seria sucedânea de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte, e porque não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem; o reexame de provas, necessário para acolher as alegações, é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se