HC 977964 - DECISAO

HC 977964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competência sobre a qual esta Corte não é originariamente competente; além disso, não houve teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Originária

Case Brief

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Parties

LUCIANO DA SILVA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de substituição de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 alegações de ausência de provas/materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competência sobre a qual esta Corte não é originariamente competente; além disso, não houve teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se