HC 966465 - DECISAO

HC 966465 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria referente à decotação da majorante do art. 40, inciso IV, por aplicação do princípio da consunção, não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o STJ não pode apreciar matéria que não recebeu manifestação da instância a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS MORAES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Majorante Do Art. 40, Inciso IV, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Majorante Do Art. 40, Inciso Iv, Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância

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Parties

LUCAS MORAES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção sobre a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não examinada pela instância originária
  3. 3 vedação à supressão de instância pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria referente à decotação da majorante do art. 40, inciso IV, por aplicação do princípio da consunção, não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o STJ não pode apreciar matéria que não recebeu manifestação da instância a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.