HC 965074 - DECISAO

HC 965074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado de Tribunal de origem, não havendo, neste Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão, sendo tal competência restrita às revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal; ademais, não foi verificada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ISRAEL SOUZA BARRETO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ISRAEL SOUZA BARRETO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado/possível desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 suficiência de provas e tipicidade material em delitos de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado de Tribunal de origem, não havendo, neste Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão, sendo tal competência restrita às revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal; ademais, não foi verificada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.