HC 891474 - DECISAO

HC 891474 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; no mérito, a multirreincidência específica do paciente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a fixação do regime inicial fechado, não havendo teratologia ou coação ilegal a ensejar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES FERREIRA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

RAFAEL ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em furto tentado
  2. 2 fixação do regime inicial fechado a réu multirreincidente
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; no mérito, a multirreincidência específica do paciente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a fixação do regime inicial fechado, não havendo teratologia ou coação ilegal a ensejar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.