HC 968607 - DECISAO

HC 968607 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, área de competência originária do STJ apenas para revisões criminais de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a concessão da ordem com base no art.654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: NOZIEL KLIPPEL JUSTIN; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Qualificadora Do Homicídio, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Pronúncia Qualificadora Do Homicídio Competência Do STJ +2 more

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Parties

NOZIEL KLIPPEL JUSTIN

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Incidência de qualificadora (art.121 §2º, II) divorciada do contexto fático-jurídico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, área de competência originária do STJ apenas para revisões criminais de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a concessão da ordem com base no art.654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.