HC 967008 - DECISAO

HC 967008 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque, ao reexaminar os autos, constatou-se a ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), o que configura instrução deficiente do habeas corpus e impede a apreciação do mérito, em conformidade com a exigência de prova pré-constituída para o writ.

Parties
Embargante: FELIPE MARTINS GREFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Embargos Declaratórios
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Embargos Declaratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MARTINS GREFF

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por falta de prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos declaratórios para aclarar omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, ao reexaminar os autos, constatou-se a ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), o que configura instrução deficiente do habeas corpus e impede a apreciação do mérito, em conformidade com a exigência de prova pré-constituída para o writ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se