HC 974804 - DECISAO

HC 974804 - DECISAO

Houve indevida supressão de instância porque o Tribunal de Justiça não analisou a matéria suscitada; apesar de o agravo em execução ser o recurso próprio, por se tratar de matéria de direito puro e diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem, concedeu-se a ordem, em menor extensão, para determinar que o Tribunal estadual se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DA CONCEICAO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem, em menor extensão, apenas para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Súmula 439 Do STJ
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Parties

LUCAS ALVES DA CONCEICAO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame criminológico para obtenção de benefícios (progressão de regime)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existir recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 Supressão de instância pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Houve indevida supressão de instância porque o Tribunal de Justiça não analisou a matéria suscitada; apesar de o agravo em execução ser o recurso próprio, por se tratar de matéria de direito puro e diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem, concedeu-se a ordem, em menor extensão, para determinar que o Tribunal estadual se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Concedo a ordem, em menor extensão, apenas para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC
  • Comunique-se o inteiro teor deste decisum à Corte estadual