HC 871712 - DECISAO

HC 871712 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade. Além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação para o tráfico com elementos probatórios concretos; mantida tal condenação, é incabível a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o regime inicial fechado é compatível com as circunstâncias do caso e a substituição da pena é obstada pelo art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: MANOELA TAVARES SERAPHIM; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição De Pena +1 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

MANOELA TAVARES SERAPHIM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Comprovação dos requisitos do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade. Além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação para o tráfico com elementos probatórios concretos; mantida tal condenação, é incabível a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o regime inicial fechado é compatível com as circunstâncias do caso e a substituição da pena é obstada pelo art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se