HC 791749 - DECISAO

HC 791749 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que a punibilidade do paciente foi extinta pelo integral cumprimento da pena em 15.5.2024, conforme se verifica no processo de execução n. 0001944-51.2014.8.16.0058, não havendo necessidade de exame do mérito da impetração.

Parties
Paciente: GILMAR TENORIO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada / Extinção Da Punibilidade Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena, Nulidade Por Ausência De Manifestação Da Defesa, Extinção Da Punibilidade Pelo Cumprimento Da Pena, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena Nulidade Por Ausência De Manifestação Da Defesa Extinção Da Punibilidade Pelo Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

GILMAR TENORIO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada / Extinção Da Punibilidade Superveniente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de manifestação prévia da defesa na decisão de unificação de penas
  2. 2 possibilidade de fixação do regime fechado após unificação de penas e consideração da reincidência
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da perda superveniente de objeto pela extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que a punibilidade do paciente foi extinta pelo integral cumprimento da pena em 15.5.2024, conforme se verifica no processo de execução n. 0001944-51.2014.8.16.0058, não havendo necessidade de exame do mérito da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se