HC 977422 - DECISAO

HC 977422 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as alegações do paciente demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites de cognição do writ, e não restou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus de ofício; tampouco há indicação imediata de teratologia na dosimetria.

Parties
Paciente: WELLINTON APARECIDO FIGUEIREDO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Indenização, Crimes De Trânsito (arts. 302, 303 E 306 Do Ctb)
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Parties

WELLINTON APARECIDO FIGUEIREDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incompatibilidade com habeas corpus
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as alegações do paciente demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites de cognição do writ, e não restou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus de ofício; tampouco há indicação imediata de teratologia na dosimetria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.