RHC 210700 - DECISAO

RHC 210700 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque estão presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis: apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes (86g de maconha e 74,5g de cocaína), existência de valores em dinheiro trocados (R$ 210,00 e R$ 402,00, total R$ 612,00), localização de simulacro de arma de fogo e informações de reiteração da conduta, o que demonstra risco à ordem pública e torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva estão devidamente fundamentadas nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente/paciente: RUBENS ROGÉRIO DE ARRUDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

RUBENS ROGÉRIO DE ARRUDA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06 (uso pessoal)
  3. 3 subsidiariedade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque estão presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis: apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes (86g de maconha e 74,5g de cocaína), existência de valores em dinheiro trocados (R$ 210,00 e R$ 402,00, total R$ 612,00), localização de simulacro de arma de fogo e informações de reiteração da conduta, o que demonstra risco à ordem pública e torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva estão devidamente fundamentadas nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.