HC 977676 - DECISAO

HC 977676 - DECISAO

Embora a impetração seja, em regra, inadequada por ser substitutiva de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da pouca quantidade de entorpecente apreendida e da insuficiência da gravidade concreta para justificar a medida extrema; assim, de ofício, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se que o juízo de primeiro grau analise a eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: GILSON APARECIDO GOMES DAS DORES; Corréu: BRUNO CAETANO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Contudo, Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e estender seus efeitos ao corréu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GILSON APARECIDO GOMES DAS DORES

Paciente

BRUNO CAETANO DE PAIVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Contudo, Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a impetração seja, em regra, inadequada por ser substitutiva de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da pouca quantidade de entorpecente apreendida e da insuficiência da gravidade concreta para justificar a medida extrema; assim, de ofício, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se que o juízo de primeiro grau analise a eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e estender seus efeitos ao corréu.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de GILSON APARECIDO GOMES DAS DORES