HC 794000 - DECISAO

HC 794000 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem: (i) as teses relativas à ilicitude das provas e à desclassificação não foram conhecíveis por supressão de instância, por não terem sido suscitadas nas instâncias ordinárias; (ii) a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º decorre de mau antecedente, circunstância que impede sua incidência, e a utilização de condenações anteriores na dosimetria não configura bis in idem.

Parties
Paciente: ALAN CRISTIAN NUNES DE MACEDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500599-52.2022.8.26.0628); Oponente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desvio De Função, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Uso Pessoal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desvio De Função Fundada Suspeita +4 more

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Parties

ALAN CRISTIAN NUNES DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500599-52.2022.8.26.0628)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Oponente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância quanto a teses não suscitadas nas instâncias ordinárias
  2. 2 ilegalidade de provas apreendidas em busca pessoal por suposto desvio de função
  3. 3 ausência de fundada suspeita para apreensão de corpo de delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem: (i) as teses relativas à ilicitude das provas e à desclassificação não foram conhecíveis por supressão de instância, por não terem sido suscitadas nas instâncias ordinárias; (ii) a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º decorre de mau antecedente, circunstância que impede sua incidência, e a utilização de condenações anteriores na dosimetria não configura bis in idem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.