HC 978401 - DECISAO

HC 978401 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido ataca decisão monocrática de Desembargador sem prévia apreciação colegiada no Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes.

Parties
Paciente: GRATULIANO DE SOUSA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Do Juiz Natural, Redistribuição De Autos, Prevenção, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Do Juiz Natural Redistribuição De Autos Prevenção Supressão De Instância +2 more

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Parties

GRATULIANO DE SOUSA LIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do juiz natural pela redistribuição da relatoria
  2. 2 Possibilidade de processamento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido ataca decisão monocrática de Desembargador sem prévia apreciação colegiada no Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.