RHC 210585 - DECISAO

RHC 210585 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque as questões suscitadas não foram debatidas no acórdão do Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: CAUA ALEXANDRE DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

CAUA ALEXANDRE DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por prisão provisória
  2. 2 excesso de prazo na prisão
  3. 3 ausência de requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque as questões suscitadas não foram debatidas no acórdão do Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.