RHC 208422 - DECISAO

RHC 208422 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva do recorrente, evidenciado por pelo menos três condenações anteriores (a última de 2020), justificando, assim, a preservação da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares mais brandas; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de teses não apreciadas pelas instâncias ordinárias por supressão de instância.

Parties
Recorrente: FARNEY RAMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

FARNEY RAMOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva do recorrente, evidenciado por pelo menos três condenações anteriores (a última de 2020), justificando, assim, a preservação da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares mais brandas; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de teses não apreciadas pelas instâncias ordinárias por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se