HC 977644 - DECISAO

HC 977644 - DECISAO

Indeferi liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido não foi instruído com a denúncia nem com a cópia do decreto de prisão preventiva, não há decisão de primeiro grau a demonstrar a análise dos fatos novos alegados, e o STJ não pode revisar decisão liminar proferida por desembargador sem prévia decisão colegiada, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Parties
Paciente: MARCELO FRANCISCO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Competência Do STJ, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça
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Parties

MARCELO FRANCISCO PAULO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do habeas corpus (ausência da denúncia e do ato coator)
  2. 2 competência do STJ para revisar decisão liminar proferida por desembargador
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido não foi instruído com a denúncia nem com a cópia do decreto de prisão preventiva, não há decisão de primeiro grau a demonstrar a análise dos fatos novos alegados, e o STJ não pode revisar decisão liminar proferida por desembargador sem prévia decisão colegiada, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus
  • Publique-se.