HC 868232 - DECISAO

HC 868232 - DECISAO

Indefere-se a extensão porque, nos autos referentes a TIAGO, não foi reconhecida a agravante da reincidência; portanto, a tese que limita o aumento superior a 1/6 quando a reincidência é o único fundamento (Tema 1.172) não se aplica ao seu caso.

Parties
Requerente: TIAGO CAMARGO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Petição De Extensão De Efeitos
Outcome
Indefiro o pleito de extensão de efeitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Extensão De Efeitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Extensão De Efeitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

TIAGO CAMARGO DE LIMA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Petição De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido de ofício
  2. 2 Aplicabilidade da agravante da reincidência específica como fundamento único para aumento da pena além de 1/6
  3. 3 Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência no caso de TIAGO

Ratio Decidendi

Indefere-se a extensão porque, nos autos referentes a TIAGO, não foi reconhecida a agravante da reincidência; portanto, a tese que limita o aumento superior a 1/6 quando a reincidência é o único fundamento (Tema 1.172) não se aplica ao seu caso.

Court Disposition

Indefiro o pleito de extensão de efeitos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.