HC 905158 - DECISAO

HC 905158 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca discutir decisão homologatória de falta grave proferida em 15.04.2014, cuja homologação tornou-se definitiva por preclusão ante a ausência de recurso oportuno; a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem em tese de flagrante ilegalidade capaz de ensejar habeas corpus de ofício, e admitir o writ como substitutivo recursal implicaria indevida supressão de instância e afronta ao sistema recursal.

Parties
Paciente: HELDER GUIMARAES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Sindicância, Sancionamento Coletivo, Preclusão, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Sindicância Sancionamento Coletivo Preclusão +2 more

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Parties

HELDER GUIMARAES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da decisão que homologou sindicância por falta grave
  3. 3 individualização da conduta e vedação ao sancionamento coletivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca discutir decisão homologatória de falta grave proferida em 15.04.2014, cuja homologação tornou-se definitiva por preclusão ante a ausência de recurso oportuno; a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem em tese de flagrante ilegalidade capaz de ensejar habeas corpus de ofício, e admitir o writ como substitutivo recursal implicaria indevida supressão de instância e afronta ao sistema recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.