HC 960470 - DECISAO

HC 960470 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a pretensão busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado (13/05/2011) e as teses não foram debatidas pelo Tribunal de origem, caracterizando uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e potencial supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERALDO DE REZENDE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tortura, Imparcialidade Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Tortura Imparcialidade Judicial

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Parties

EVERALDO DE REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se conhecer de habeas corpus para desconstituir sentença penal transitada em julgado
  2. 2 Alegação de parcialidade/impedimento por atuação de serventuário cujo filho seria vítima
  3. 3 Impugnação de prova pericial por discrepância temporal entre depoimento e laudo

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a pretensão busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado (13/05/2011) e as teses não foram debatidas pelo Tribunal de origem, caracterizando uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e potencial supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.