HC 978160 - DECISAO

HC 978160 - DECISAO

A decisão funda-se na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, não havendo flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância; ademais, os elementos concretos (quantidades apreendidas e reincidência) justificam a prisão e tornam inaplicável, em princípio, a detração penal para alterar o regime fixado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE VALERIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Progressão De Regime, Geração De Guia De Execução Provisória, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Geração De Guia De Execução Provisória Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCIO JOSE VALERIO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância (Súmula 691 STF)
  2. 2 aplicabilidade da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP
  3. 3 geração da guia de execução provisória e possibilitar progressão de regime

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, não havendo flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância; ademais, os elementos concretos (quantidades apreendidas e reincidência) justificam a prisão e tornam inaplicável, em princípio, a detração penal para alterar o regime fixado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.