HC 882768 - DECISAO

HC 882768 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de o paciente ter sido absolvido pelo juízo de primeiro grau com fundamento no art. 386, VII, do CPP, sendo determinada a expedição do alvará de soltura, o que tornou sem objeto o pedido de impetração relativo à custódia cautelar.

Parties
Paciente: FABRICIO DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Absolvição, Art. 312 CPP, Art. 226 CPP, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Absolvição Art. 312 CPP Art. 226 CPP +1 more

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Parties

FABRICIO DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da absolvição posterior do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de o paciente ter sido absolvido pelo juízo de primeiro grau com fundamento no art. 386, VII, do CPP, sendo determinada a expedição do alvará de soltura, o que tornou sem objeto o pedido de impetração relativo à custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se