HC 754656 - DECISAO

HC 754656 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi manejado em substituição ao recurso ordinário constitucional cabível contra acórdão estadual que denegou a ordem; não há flagrante ilegalidade nem constrangimento ilegal à liberdade de locomoção demonstrado, e a pretensão exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: PABLO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação De Justificação, Recurso Ordinário Constitucional, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ação De Justificação Recurso Ordinário Constitucional Flagrante Ilegalidade

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Parties

PABLO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso ordinário constitucional
  2. 2 existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  3. 3 possibilidade de processamento da ação de justificação e produção de prova nova via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi manejado em substituição ao recurso ordinário constitucional cabível contra acórdão estadual que denegou a ordem; não há flagrante ilegalidade nem constrangimento ilegal à liberdade de locomoção demonstrado, e a pretensão exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se