HC 926017 - DECISAO

HC 926017 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria o sistema de competências (art. 105, I, "e", da CF), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MATEUS SILVA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0003516-53.2021.8.16.0072)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Competência Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

GABRIEL MATEUS SILVA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0003516-53.2021.8.16.0072)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever acórdãos estaduais
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e gradação da fração privilegiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria o sistema de competências (art. 105, I, "e", da CF), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.