HC 956013 - DECISAO

HC 956013 - DECISAO

Parties
Paciente: DIOGO AUGUSTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501079-10.2019.8.26.0022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Multirreincidência, Tentativa, Receptação, Furto Qualificado, Antecedentes Criminais, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Multirreincidência Tentativa Receptação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501079-10.2019.8.26.0022)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 uso de condenações anteriores para desabonar personalidade e conduta social (bis in idem)