HC 978235 - DECISAO

HC 978235 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para apreciação de matéria que exige dilação probatória; na análise sumária, não se constatou ilegalidade patente no ingresso domiciliar, dado que havia, a princípio, fundadas razões (denúncias, monitoramento, fuga e apreensão de drogas), e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na quantidade/variedade de entorpecentes e na existência de outras ações penais, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ERIK DE OLIVEIRA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Parties

ERIK DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação da inviolabilidade domiciliar (art.5º, XI, CF/1988)
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes de ingresso domiciliar
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para apreciação de matéria que exige dilação probatória; na análise sumária, não se constatou ilegalidade patente no ingresso domiciliar, dado que havia, a princípio, fundadas razões (denúncias, monitoramento, fuga e apreensão de drogas), e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na quantidade/variedade de entorpecentes e na existência de outras ações penais, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.