HC 872070 - DECISAO

HC 872070 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, o que o torna incogitável, e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a anulação de ofício, especialmente tendo em vista que o reconhecimento policial não foi o único elemento de prova, existindo outras provas independentes suficientes para a comprovação da autoria e a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: CLEITON BARBOSA DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Prova Testemunhal

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Parties

CLEITON BARBOSA DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, o que o torna incogitável, e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a anulação de ofício, especialmente tendo em vista que o reconhecimento policial não foi o único elemento de prova, existindo outras provas independentes suficientes para a comprovação da autoria e a manutenção da condenação.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.