RHC 192509 - DECISAO

RHC 192509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, além de a matéria estar sendo examinada pela via recursal adequada.

Parties
Impetrante: EDSON NASCIMENTO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Nulidade Processual, Pronúncia, Atividade Do Juiz Em Audiência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Nulidade Processual Pronúncia Atividade Do Juiz Em Audiência

Case Brief

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Parties

EDSON NASCIMENTO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio pendente contra o mesmo ato
  2. 2 nulidade por suposto protagonismo do juiz em audiência de instrução
  3. 3 nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, além de a matéria estar sendo examinada pela via recursal adequada.

Court Disposition

nego provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (e-STJ fls. 643/644)
  • Nego provimento do recurso em habeas corpus