HC 791321 - DECISAO

HC 791321 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, comprovada a intimação do defensor constituído e inexistindo demonstração de prejuízo à defesa, a ausência de alegações finais na fase de pronúncia não acarreta nulidade; quanto às qualificadoras do art. 121, § 2º, incisos I e IV, estas não devem ser afastadas em sede de pronúncia salvo se manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir dúvidas (in dubio pro societate), sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: LUCIANO ALVES BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Alegações Finais, Cerceamento De Defesa, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa), In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 523/stf
Processual Penal Penal Habeas Corpus Pronúncia Alegações Finais Cerceamento De Defesa Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa) In Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO ALVES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de alegações finais na primeira fase
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação para constituição de novo advogado ou atuação da Defensoria Pública
  3. 3 manutenção ou exclusão das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, comprovada a intimação do defensor constituído e inexistindo demonstração de prejuízo à defesa, a ausência de alegações finais na fase de pronúncia não acarreta nulidade; quanto às qualificadoras do art. 121, § 2º, incisos I e IV, estas não devem ser afastadas em sede de pronúncia salvo se manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir dúvidas (in dubio pro societate), sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.